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7 de Maio de 2021

A Imunidade Religiosa e sua Valoração Constitucional: Uma analise a relevância da imunidade de impostos a templos de qualquer culto

Por João Lucas Reis Oliveira

Joao Lucas Reis Oliveira, Advogado
ano passado

A IMUNIDADE RELIGIOSA E SUA VALORAÇÃO CONSTITUCIONAL

Subtítulo: Uma analise a relevância da imunidade de impostos a templos de qualquer culto

RESUMO

Objetivou-se com o presente trabalho estudar o instituto da imunidade tributária mais especificamente a essência e o alcance da prerrogativa dada pela Constituição Federal de 1988 os Templos Religiosos. Através da pesquisa concluiu-se o seguinte entendimento: a) templos são imunes aos impostos b) Através da pesquisa concluiu-se o seguinte entendimento: a) templos são imunes aos impostos e apenas a eles b) O escopo das imunidades é conservar os princípios estimados como tratando-se de elevada importância pátria c) templo não é só o imóvel do lugar onde ocorrem os cultos d) A Teoria Clássico Liberal ou Teoria Moderna é a mais aceita no tocante a Imunidade Religiosa e) A isenção não é uma libertinagem tributária para as entidades religiosas f) A coleta de impostos das organizações religiosas é vedada, com o escopo de não impossibilitar a liberdade religiosa g) O hodierno parecer do Supremo Tribunal federal é que a imunidade tributária abrange não exclusivamente as construções reservadas a cerimonia, todavia igualmente aos bens, a arrecadação e os atividades concernentes com o proposito fundamental da organização.

Palavras-chave: Isenção A Templos Religiosos, Tributos a Igrejas, Impostos a Tempos de Qualquer Culto.

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como finalidade estudar a imunidade religiosa e sua valoração constitucional, tema esse que hodiernamente é relevante pois de um lado está o embasamento que as religiões podem ser consideradas como de interesse social e são organizações sem fins lucrativos e de outro lado estão as alegações que em um Estado laico não faz sentido dar imunidade tributária a uma parcela das instituições do Brasil apenas porque questão de fé. Temos uma norma já fundamentada em nossa constituição porem com o avanço da sociedade e uma diversidade de pensamentos surge a temática sobre a isenção de impostos a templos religiosos, dos quais alguns chamam de imunidade tributária.

O tema é expressivo no contexto atual da sociedade visto a quantidade de templos religiosos existentes no Brasil e têm sido amplamente discutidos nos meios políticos e econômicos e pouco se sabe sobre o que realmente é tributo e onde entram os impostos nessa repartição tributária.

A presente pesquisa ira esclarecer detalhando com o maior número de fontes confiáveis possíveis os questionamentos tanto favoráveis quanto desfavoráveis a respeito do assunto buscando uma melhor compreensão sobre a isenção de tributos a entidades religiosas pesquisando os motivos e a relevância frente a atual sociedade, conhecendo as normas de direitos e os deveres fiscais das instituições religiosas e as quais são os embasamentos para tal concessão.

Serão usados os métodos de pesquisa, partindo-se do estudo teórico e bibliográfico onde os estudos e a pesquisa reverter-se-ão para uma visão crítica e reflexiva.

Como objetivo geral busca uma melhor compreensão sobre a isenção de tributos a entidades religiosas pesquisando os motivos e a relevância frente a atual sociedade.

Conhecer as normas de direitos e os deveres fiscais das instituições religiosas.

Como objetivo especifico analisar quais são os tipos de tributos que os templos religiosos são isentos, quais são os embasamentos para tal concessão e se os mesmos fazem jus a desobrigação considerando o serviço desempenhado dos mesmos na atual sociedade.

Desenvolver argumentos para que os cidadãos possam ter seu raciocínio sobre o assunto de forma consciente.

O tema é expressivo no contexto atual da sociedade visto a quantidade de templos religiosos existentes no Brasil e têm sido amplamente discutidos nos meios políticos e econômicos e pouco se sabe sobre o que realmente é tributo e onde entram os impostos nessa repartição tributária.

A presente pesquisa ira esclarecer detalhando com o maior número de fontes confiáveis possíveis os questionamentos tanto favoráveis quanto desfavoráveis a respeito do assunto.

Houve uma evolução de senso crítico da sociedade brasileira nos últimos anos e com isso surgiram também diversos questionamentos sobre normas já fundamentas em nossa Constituição da República criada em 1988, com esse avanço da sociedade e uma diversidade de pensamentos surge a temática sobre a isenção de impostos a templos religiosos, dos quais alguns chamam de imunidade tributária.

Diante disso surgem os debates críticos sobre o artigo 150, VI, b da Constituição Federal, aos que tem o senso desfavorável a norma, alegam por exemplo que em um Estado laico não faz sentido dar imunidade tributária a uma parcela das instituições do Brasil apenas porque são religiosas, porém de outro lado o senso favorável alega que a cobrança de tributos das entidades mencionadas é proibida com o fim de não inviabilizar a liberdade religiosa e que as mesmas não possuem fins lucrativos.

Nesse cenário despontam diversas alegações de ambos os lados e sugere-se então um estudo sobre o assunto.

Levanta-se então as hipóteses; Templos religiosos são instituições que não possuem fins lucrativos e cobrar impostos dos mesmos seria inviabilizar a liberdade religiosa.

O fato de haver isenção de impostos não significa imunidade tributária já que a legislação tributária contém espécies de tributos, como: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimo compulsório e as contribuições especiais (Teoria penta partida).

Os métodos serão o dedutivo e indutivo, partindo-se do estudo teórico e Bibliográfico.

Os estudos e a pesquisa reverter-se-ão para uma visão crítica e reflexiva.

O presente projeto de pesquisa buscará apoio na Constituição Federal, leis esparsas, jurisprudências, em artigos publicados sobre o assunto em revistas, jornais e sites especializados, dentre outras fontes.

2. ORIGEM DO DIREITO TRIBUTÁRIO E OS TRIBUTOS EM ESPÉCIES

2.1 SURGIMENTO DO TRIBUTO NA HISTORIA

Para se chegar ao escopo da presente obra faz-se necessário um levantamento histórico do que é o tributo e como o mesmo surgiu ao longo da história, o Brasil é um país muito jovem frente a outras civilizações então obviamente o conceito de tributação deve ser olhado de um panorama externo, internacional até sua historicidade no Brasil.

Como se sabe na era primitiva os homens eram nômades e se deslocavam constantemente de um local para o outro buscando abrigo, até que em determinado momento resolveu-se viver em sociedade, permanecer em um local fixo. A terra se tornou um bem de estimado valor e com isso vieram às guerras entre os povos para a conquista cada vez maior de domínio e espaço. Os vencedores das guerras tinham o costume normalmente de prestar adoração aos seus deuses e aos seus chefes com oferendas e a isso davam o nome de tributos.

Viver em sociedade resultou a indispensabilidade de preservar a liberdade natural do homem, a necessidade de garantir a segurança e o bem-estar da vida em sociedade, o que traz a memória à ideia de contrato social de Rosseau. A organização social certamente teria um custo que teria de ser pago necessariamente por alguém por todos para que houvesse organização da sociedade e a organização política da vontade coletiva e aquele tributo que era dado de forma voluntaria aos deuses ou ao líder tribal passou a ser obrigatório.

Sendo assim o tributo tem origem primitiva e provavelmente caminhou com o desenvolvimento do homem, nas primeiras sociedades, a aparição dos primeiros chefes tribais e lideres guerreiros, a priori tem então a convicção de que a pioneira manifestação tributária tenha sido voluntaria e com a evolução passaram a serem obrigatórias aos lideres e chefes de guerrilha.

Estudos indicam ter sido voluntária à primeira manifestação tributária, em forma de presentes ou ofertas destinadas aos líderes ou chefes, por seus serviços ou sua atuação em favor da comunidade. Depois as contribuições passaram a ser compulsórias, quando os vencidos de guerra eram forçados a entregar parte ou a totalidade de seus bens aos vencedores. Após essa época, começou a cobrança pelos chefes de Estado, sob a forma de tributos. (FERREIRA,2017)

O mais antigo manuscrito encontrado sobre cobrança de tributos é uma placa de 2.350 A. C, que conforme Rodrigo Ferreira (2017, Jusbrasil) descreve “as reformas empreendidas pelo rei Urukagina na cidade-estado de Lagash, localizada na antiga Suméria, entre os rios Tigre e Eufrates. Relata a cobrança de impostos extorsivos e leis opressivas, exploração de funcionários corruptos e confisco de bens para o rei.”

Dentre os egípcios é encontrada uma referencia do segundo milênio A. C., de um agricultor que teve embaraços para pagar escrevente do faraó os impostos sobre a colheita. Na Grécia por volta do século VII A. C, foi criado o tributo governado pelo Estado, na forma que é usado atualmente. O serviço escravo e os tributos ensejaram uma das maiores civilizações da antiguidade.

Roma ao conquistar a Grécia, descobriu sua política tributária e que não era necessário impor sua cultura e crença aos dominados o que sustentou os romanos no aumento de sua potência imperial com a instituição de tributos para a conquista de mais território. Instituía-se cobrança pela importação de mercadorias (“portorium”) e consumo geral de qualquer bem (“macelum”). Os tributos das províncias e o pagamento dos cidadãos eram usados para manutenção do império.

Ocorre que em determinado momento houve a queda do império romano no início da idade média, de 476 a 1453 D.C . Houve divisão em vários pedaços de terra, os conhecidos feudos. Esvaiu-se o Estado e o feudo possuía um senhor feudal dos nobres. Assim os camponeses pagavam tributos ao senhor na maioria das vezes em forma de colheita, sempre com a ideia de proteção e quem não contribuía corria o risco de ser preso ou morto.

A Igreja Apostólica Romana possuía um grande poder e o senhorio feudal compenetrados pela religião, começaram a envolver-se nas cruzadas conhecidas como guerras santas, para retomada da Palestina, com intuito de dominar os territórios da terra santa e isso gerou mais contribuição de tributos.

Em 1215 ocorreu o primeiro registro de limitação legal ao poder monárquico na instituição de tributos na Inglaterra com a revolta dos nobres contra João Sem Terra que pretendia não devolver o trono a Ricardo Coração de Leão, o mesmo foi obrigado a assinar a Carta Magna em 15 de junho de 1215 tratando de direitos e deveres, sintetizando o poderio dos reis em criar tributo.

Ao longo da história esse poder de contribuição e taxa foi evoluindo, deu-se o fim das cruzadas, os camponeses começaram a deslocar-se para as cidades, os europeus desenvolveram novas necessidades consumeristas, nasceram os comerciantes, industrias e banqueiros. Na Idade Moderna um monopólio entre árabes e italianos dominavam o preço das especiarias valores elevados o que obrigou Portugal e Espanha a investirem em rotas alternativas de navegação, onde foram descobertas África, Ásia e as Américas, anos mais tarde veio a Revolução Industrial, o Estado Absolutista, Revolução Francesa momento na história em que os Estados Unidos alcançaram a independência e tinha como um de seus motivos à carga de impostos muito alta instituída pela Inglaterra.

Nota-se que o tributo sempre fez parte da história do homem e hodiernamente é instituído em todos os países, com relevante valor para ações da pátria sendo instituído para educação, saúde, meio ambiente, previdência, moradia, energia, transporte e saneamento, teoricamente, sempre buscando um equilíbrio entre a necessidade e a possibilidade.

2.2 A TRIBUTAÇÃO NO BRASIL

Atualmente nossa Magna Carta assim como em outros Estados democráticos institui deveres e direitos aos contribuintes com relação aos tributos, toda via, faz se necessário rememorar com se deu historicamente a instituição e evolução dos tributos nos Brasil.

Portugal e Brasil se no levantamento histórico das primeiras contribuições de taxas no Brasil. Existia uma administração obrigatória de impostos nas regiões de domínio portugueses. A primeira delas foi o ônus fiscal do pau-brasil.

Em meados de 1530 surgiu o primeiro imposto a ser cobrado no território colonial brasileiro, pertinente à exploração da única riqueza natural disponível na ocasião: o pau-brasil. Este imposto era pago diretamente à coroa portuguesa in natura, ou seja, na forma do produto explorado, o pau-brasil. O percentual tributado naquele momento era de 20% (vinte por cento) do material extraído. Os “rendeiros” ou “cobradores de rendas” eram os responsáveis por separar a parte que competia à coroa. Aos tais cobradores eram conferidos poderes absolutos, inclusive o de prender aqueles que atrasassem ou se recusassem a pagar os impostos fixados pela coroa (ALMEIDA, Antonio da Rocha. Dicionário de história do Brasil. 1969.)

Em 1530 foi criada uma carta chamada Floral que tinha como intuído designar os tributos que seriam destinados ao império português na qual instituía alíquotas para comercio, ouro, produtos extrativistas e escravos. Assim sendo certo código improvisado de tributação a colônia brasileira para enviar tributos aos colonizadores europeus.

No período de 1530 e 1550 passou a ser emitida a Carta de Foral, ou simplesmente Foral, um documento real utilizado pelo império português, com a finalidade de disciplinar as relações de dependência com a colônia brasileira, que traziam expressas as alíquotas a serem cobradas sobre produtos extrativistas, escravos e comércio. Uma espécie de versão primitiva do código tributário que trazia em seu bojo não apenas os tributos comuns, ordinários, mas outros de caráter excepcional ou urgente, basicamente aqueles relacionados com a proteção dos bens territoriais e econômicos da coroa, na forma de soldo para as tropas e a construção de fortalezas. (SARAIVA, 1999.)

Na cobrança de tributos os rendeiros tinham poder para prender contribuintes inadimplentes e não se pagava os mesmos com dinheiro, mas sim com produtos da terra.

Houve uma mudança de cobrar os impostos mudou quando o imperador português se mudou para o Brasil em 1807, pois o mesmo importou a forma de tributar originaria de Portugal, houve inauguração de portos brasileiros para mercadejo com as nações aliadas, Dom João VI promoveu alterações na administração da colônia, entre elas a criação do Tesouro Nacional e conhecido Banco do Brasil, não se usou mais o rendeiro.

Em 1822 houve a independência do Brasil e a separação das fontes tributária descriminando a os impostos de competência exclusiva da União, Estados e Municípios e definição do poder do Estado em criar novos tributos, 1830 novas estrutura administrativa para a cobrança de tributos, 1831, o Tesouro Nacional foi reorganizado e criado as tesourarias provinciais, 1834 delinearam-se os limites de fundamentação do Direito Tributário Brasileiro e após isso se alterou, suprimiu-se e criou-se tributos modificando as competências.

Em 1934 houve uma inovação na distribuição de competências tributarias através do decreto nº 24.036 onde separou-se Tributos para a União, Estados e os Municípios.

Esse decreto e a nova Constituição de 1934 buscavam alterar os equívocos existentes na Carta de 1891, em especial, a distribuição de competências tributárias, o que levou à separação de Tributos da União, Tributos dos Estados e Tributos dos Municípios. Com a constituição de 1937 e concentração de poderes nas mãos do Presidente da República, somente ele, autoridade máxima do Estado, estava apto a sancionar, promulgar e fazer publicar toda e qualquer lei. (AMED, F.J.; NEGREIROS, 2000)

Já na Constituição de 1946 veio novamente uma reforma onde veio à existência de um sistema tributário independente para cada repartição da federação e a aceitação legal de uma classificação jurídica dos impostos. Os valores a serem cobrados na forma de impostos passaram a ser calculados com base nos custos e despesas do ano fiscal anterior, nessa época também nasceu o princípio da capacidade contributiva.

Por meio da Constituição de 1946 também consagrou-se o princípio da capacidade contributiva, como um dos pilares de sustentação do direito tributário. Os problemas conjunturais econômicos da época do pós-guerra e a sobrecarga dos custos e despesas para a manutenção dos aparatos da administração dos Estados levaram a um continuado aumento dos impostos, em número e valor.(ALMEIDA, Antônio da Rocha. Dicionário de história do Brasil. 1969)

A Constituição de 1965 deu poderes ao Presidente para remeter ao Congresso planejamentos como emendas à constituição e criação de projetos de lei. Foram criadas medidas emergenciais, melhoria na arrecadação de impostos e comissionamento de tributação. Tiveram depois mais duas emendas nº 18 de 1978 tratou do sistema tributário integrado e a nº 23 de 1984, teve o escopo de ampliar a receita tributária.

Finalmente na Constituição Federal de 1988, dispôs 3 propósitos fundamentais, “princípios gerais da tributação; das limitações ao poder do Estado de tributar; e da classificação e distribuição das competências tributárias “. (Claudio Borba,2007).

A Constituição, sendo restritiva na atribuição de poderes de tributar ao Estado, oferece garantias à sociedade, ou seja, aos contribuintes, ao não permitir a criação de impostos ou tributos sem que estes estejam definidos em lei, mantendo assim uma série de princípios já presentes em outras edições, como, por exemplo, os princípios da legalidade, igualdade tributária, da irretroatividade e anterioridade entre outros. (MARTINS, Ives Gandra da Silva, Sistema tributário na constituição de 1988. 1992)

A compreensão dessa ideia de tributo foi transcrita em nosso Art. do Código Tributário Nacional:

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Hodiernamente os tributos são a principal fonte de recolhimento de receita do Estado e representam importância significativa para o desenvolvimento sustentável do país em sua administração. Com o desenvolvimento histórico apresentado fica cognoscível que os tributos foram evoluindo ao longo da história e sendo reinventados também seus significados para pátria, teoricamente nossa atual Constituição tem objetivo de fornecer garantia a sociedade na tributação mantendo princípios de legalidade.

2.3 TRIBUTOS EM ESPÉCIES NO BRASIL

No Brasil existem formas de tributar que são conhecidas como espécies de tributos, essa estrutura é ampla e para alguns pode ser tida por complexa.

O Sistema Tributário Brasileiro é disciplinado pelo recolhimento de tributos sob finalidade de custear as ações do país e para isso existem espécies tributarias que são destinadas a cada ramo de interesse do Estado.

O art. 5 do código Tributário Nacional diz, “Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria”. E nossa Constituição federal no art 145 dispõe:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I — Impostos;

II — Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III — contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Em observação apartada seriam essas as três espécies tributarias porem a doutrina entende que há mais 2 espécies tributarias a serem incluídas. A quarta espécie é elencada no próprio Código Tributário em seu art. 15:

Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

I - Guerra externa, ou sua iminência;

II - Calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.

Os empréstimos compulsórios ainda aparecem também na Constituição no art. 148:

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I- para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II- no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Finalmente a quinta espécie tributária são as contribuições especiais elencada no Código Tributário Nacional no art. 217 e na Constituição quanto pela CF, art. 149:

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

Visto as disposições podemos concluir que a Carta Magna prevê cinco instituições tributárias: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais.

2.3.1 Impostos

As pessoas costumam denominar de imposto qualquer obrigação que venha do Estado, porem em termos mais específicos o imposto é uma das espécies tributarias.

O Código Tributário define como imposto: “Art 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”.

Alexandre Macedo Tavares diz:

O imposto é a única espécie de tributo não-vinculado existente em nosso ordenamento jurídico.
Impede assinalar, em tempo, que a expressão não-vinculada com que é marcado imposto, em nada se confunde com a qualificação da atividade administrativa em vincula-la, empregada na definição legal de tributo. Dizer que o imposto é um tributo não-vinculado, significa que sua hipótese de incidência não se encontra ligada a uma atividade estatal especifica relativa ao contribuinte (=ausência de contraprestação estatal). Por sua vez, quando se fala em atividade administrativa vinculada (CTN, art , , parte final) o que se quer ressaltar é que a cobrança de um tributo é sempre vinculada à lei (= impossibilidade de discricionaríssimo das autoridades administrativas nessa seara)(TAVARES, Alexandre Macedo. Fundamentos de Direito Tributário. p .77)

Dessa forma, o imposto tem como característica o prognostico de uma disposição desvinculada de qualquer ação do Estado como fato gerador. Amaro diz “para exigir imposto de certo indivíduo, não é preciso que o Estado lhe preste algo determinado”(Amaro, 2010) .

O imposto pode ser direto ou indireto. O imposto direto se dá quando é segurado pelo próprio individuo, o mesmo não tem possibilidade de modificar o encargo monetário da despesa fiscal uma amostra disso seria Imposto de Renda, IPVA, IPTU, ITBI e IR; Já o imposto indireto é quando o encargo econômico é transmitido ao usuário final, exemplo disso o ISS, ICMS, IPI.

O imposto indireto se encontra no dispositivo legal através do código Tributário em seu art. 166:

Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Os impostos também são classificados em federais, estaduais ou municipais, e podem ser igualmente vistos também pela finalidade como fiscal ou extrafiscal. Contam também com a segmentação entre pessoais e reais; seletivos e não seletivos; cumulativos ou não cumulativos.

2.3.2 Taxas

A segunda espécie tributária são as taxas e estão elencadas no art. 145,II da Constituição:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Geraldo Ataliba faz alguns comentários a título de exemplo sobre taxas:

A base de cálculo sobre serviços urbanos é complexa.
Seu principal elemento é a área do imóvel.
Isto é legitimo, perfeito objetivo e não contem a menor eiva de inconstitucionalidade.
A base de cálculo não se confunde com a dos impostos imobiliários. Área não é valor, valor não é área.
A área é uma das causas do valor. Sem mudar a área, um imóvel pode passar a valer mais ou menos; não há relação direta necessária entre área e valor.
Se a área não puder ser base de cálculo de taxa, porque ela é uma das causas do valor, não poderá nenhum outro fator de valor sê-lo, também. Vale dizer: desaparecerão as taxas reais que tenham imóveis, com ponto de referência, o que é um absurdo.
A constituição impõe que os serviços custeados por taxas sejam divisíveis. Ora se o serviço comtempla imóvel, só é possível estabelecer o critério de divisão do seu custo levando em conta alguma característica do imóvel.
O sentido da proibição constitucional de existência de taxas com base de cálculo igual à dos impostos, não é preliminar as taxas reais, mas evitar superposição de taxa de imposto, o que no caso em estudo, não ocorreu.
A área é bom critério para a taxa de remoção de lixo, limpeza pública e conservação de calçamento, porque é logico que um imóvel maior gera mais lixo, produz mais sujeira, abriga mais coisas e pessoas (produtores de lixo e de sujeira) do que um terreno pequeno.
Em consequência do desgaste do calçamento e da intensidade da produção de lixo, sujeira e detritos, o serviço público remunerado pela taxa é menor ou maior conforme o tamanho do terreno.
O mesmo raciocínio cabe quanto a área construída (edifícios de escritório ou apartamentos, especialmente).
Quanto a taxa de iluminação pública, é correto justo e licito que também seja calculada pela área do terreno construída; deve predominar, na preocupação do legislador, o problema de justiça na repartição do seu custo. (ATALIBA, Geraldo. Hipóteses de Incidência tributária. São Paulo: Malheiros, 1992. p.109)

A taxa tem competência comum dos entes e seu funcionamento resultara da competência atribuída para a prestação do serviço ou exercício do poder de polícia.

Um oficio não sendo expresso pela Constituição a nenhum ente, passa a ser competência residual dos estados.

O Código Tributário Nacional antevê a taxa no art. 77:

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Avesso aos impostos, as taxas são tributos que possuem como ocorrência criadoura uma atividade estatal característica, de modo direto ligado ao contribuidor, ou seja, são tributos vinculados a uma atividade estatal.

São divididas as taxas pelo próprio artigo em razão do poder de polícia e em razão da prestação de serviço público.

O poder de polícia e definido no artigo 78 do código tributário:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

A razão da instauração da taxa em razão do poder de polícia é a ação fiscalizatória do Estado frente ao indivíduo. “À taxa de polícia é cobrada em razão da atividade do Estado, que verifica o cumprimento das exigências legais pertinentes e concede a licença, a autorização, o alvará”(AMARO, 2010) .

Diante disso o poder policial faz se exercer pela ação fiscalizatória de controle do Estado e se caracteriza por intermédio de autorizações, alvarás, licenças. Para que a taxa por esse poder seja recolhida o funcionamento tem de ser assíduo. Sendo assim só pode ser objetivo de cobrança por intermédio de taxa o exercício de poder policial efetuado através de órgão competente; em estrita observância à lei aplicável e ao processo legal e nos casos de atividades administrativos vinculados.

Aliomar Baleeiro em seu livro Direito Tributário Brasileiro cita:

O poder de polícia é regularmente exercido quando a Administração dentro dos limites de sua competência, por exemplo, exerce censura sobre filmes, textos, diversões; controla pureza ou preço de alimentos; afere pesos e medidas; estabelece o zoneamento de atividades profissionais; restringe o abuso de ruídos e causas de incomodo; submete a inspeção de maquinas e veículos; exige licença para a abertura de estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais, edificações, loteamento de terrenos etc. Não importa que o serviço seja de interesse geral, como a segurança pública: - Se um Banco, ou um Segurador de bancos contra assaltos e roubos, pede a permanência de um policial armado em seu recinto é legitima a cobrança de uma taxa de cobertura do custo respectivo desde que decretada em lei. Racional que os comerciantes e profissionais outros paguem o custo do exercício do poder de policia exigido pelas atividades das quais usufruem proveitos. Aí estão exemplos de poder de policia que assume caráter proteiforme . Mas em qualquer caso a condição de constitucionalidade resulta da competência da autoridade, que taca, e da conexão entre essa competência, no interesse da comunidade, e a atividade do contribuinte, que a provocou. (BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 10 ed. São Paulo. Saraiva 1991.)

A segunda taxa elencada no ordenamento jurídico é a

Assim, para que possa exigir dessa espécie, há necessidade de o serviço público ser utilizado efetivamente pelo contribuinte, seja a que título for.

Note-se que esse tipo

taxa em razão da prestação de serviço público.

Além do art. 145, II da Constituição o art. 77 do CTN cita “utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”. Sendo assim Da leitura destes dispositivos legais, sintetiza-se as exigências para a da cobrança de taxas em razão da prestação de serviço públicos: Prestação De Serviço Público; O Serviço Público Deve Ser Especifico E Divisível, O Serviço Público deve Ser Efetivamente Prestado Ou Posto À Disposição Do Contribuinte. De outra forma não é praticável instituir e cobrar taxas em razão da prestação de serviço público.

Assim, para que possa exigir dessa espécie, há necessidade de o serviço público ser utilizado efetivamente pelo contribuinte, seja a que título for.

Note-se que esse tipo de serviço público haverá de ter dois requisitos cumulativos:

- Utilização efetiva: Quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública. Exemplos: obtendo um alvará, uma certidão, um porte de armas estou trafegando pela rodovia;

- Divisível: quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários. Exemplos: o cidadão que precisa de um alvará de uma certidão, de um porte de arma, de trafegar pela rodovia. (CASSONE, Vittorio. Direito Tributário. P. 114)

Sendo assim as taxas são tributárias, orçamentaria e financeiramente do estado-membros são cobradas de indivíduos que utilizam a serventia.

2.3.3 Contribuição de Melhoria

Outra espécie tributária é a contribuição de melhoria.

Elencada no artigo 81 do CTN diz:

Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Sendo assim a mesma é um tributo, que certamente como as taxas é vinculado, onde temos uma ocorrência geradora concernente a uma ação do estado específica referente ao contribuinte. O acontecimento gerador da contribuição de melhoria é ao feito de obra pública que haja valorização imobiliária, qual seja, a contribuição de melhoria pode ser instituída e cobrada se o poder público fizer obra que tenha consequente valorização do imóvel do contribuinte. É um tributo de competência comum que pode instaurado através de quem fez a obra que ensejou a valorização imobiliária. O art. , Decreto-lei nº 195 de 1967 aduz as regras para Contribuição de Melhoria. “Art A Contribuição de Melhoria, prevista na Constituição Federal tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas”.

Assim há duas condições para a cobrança da contribuição de melhoria: realização de obra pública e valorização do imóvel do contribuinte, sendo que a realização de obra pública não se trata de algo genérico realizado pelo Estado, mas apenas as do art. do Decreto-lei nº 195/6739. Hugo de Brito Machado diz que a taxatividade das obras públicasnao se aplica a “uma obra que não tenha sido ali indicada não ensejara a cobrança dessa espécie tributária” (MACHADO,2005)

Sendo assim na realização de obra pública, deve se averiguar a valorização do imóvel que o contribuinte é proprietário decorrente da referida obra. Hugo de Brito Machado diz “não é a realização da obra pública que gera a obrigação de pagar contribuição de melhoria. Essa obrigação só nasce se da obra pública decorrer valorização, isto é, se da obra pública decorrer aumento do valor do imóvel do contribuinte” (MACHADO,2005).

Ainda nesse sentido Alexandre Macedo Tavares diz:

A realização de obra pública que não traga valorização do imóvel do contribuinte não comporta cobrança de contribuição de melhoria, assim como qualquer valorização imobiliária que não decorra de uma obra pública (v.g, realização de benfeitoria uteis, voluptuárias ou necessárias), não serve de suporte fático de cobrança dessa espécie tributária. Eis a razão pela qual a contribuição de melhoria é considerada um tributo indireta e mediatamente vinculado a uma atuação estatal que, in casu, é a obra pública. (TAVARES, Alexandre Macedo. Fundamentos de direito Tributário. P. 77)

Enfim, o cálculo da contribuição de melhoria, é realizado dividindo-se a parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição pelo número de imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização (CTN, art. 82, § 2º). Já a valoração da contribuição a que será dada a cada contribuinte segundo art. 81 do Código tributário “ultrapassar o acréscimo verificado do valor do imóvel, nem o total das contribuições poderá ser superior ao custo total da obra.” (CTN, art. 81).

2.3.4 Empréstimo Compulsório

O Empréstimo Compulsório está conjecturado no art. 148 da Constituição Federal:

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I -Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Já Código Tributário cita o empréstimo compulsório no art. 15:

Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

I — Guerra externa, ou sua iminência;

II — Calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

III — conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.

Alexandre Macedo Tavares cita sobre empréstimo Compulsório:

O empréstimo compulsório só é exigível enquanto perdurar o pressuposto constitucional que ensejou sua cobrança. Desaparecendo sua causa determinante, sua exigibilidade não mais encontrará qualquer fundamento de validade Diferentemente dos impostos, o empréstimo compulsório exsurge no sistema com um tributo indispensavelmente vinculado a uma despesa especifica que lhe serve de fundamento de validade. (TAVARES, Alexandre Macedo. Fundamentos de Direito Tributário. P. 81.)

O empréstimo compulsório é, portanto, uma instituição provisória de fundos do contribuidor ao Governo e seu recolhimento sujeita o Estado a reembolsar, futuramente, os valores recolhidos.

2.3.5 Contribuições Especiais

Finalmente, como última espécie há as contribuições especiais, ditas no art. 149 da Carta Magna de 1988:

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

Sendo assim, as contribuições especiais se evidenciam pelo proposito de sua instauração e não pelo destino do objeto de arrecadação.

Hugo de Brito Machado diz sobre as Contribuições Especiais:

Diante da vigente Constituição, portanto, pode-se conceituar a contribuição social como espécie de tributo com finalidade constitucionalmente definida, a saber, intervenção no domínio econômico, interesse de categorias profissionais ou econômicas e seguridade social. (MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário. p.430.)

As contribuições são fontes do sistema de seguridade social, encarregadas pelos serviços prestados pelo Estado frente os direitos sociais indefinitos pela Constituição. As mesmas se dividem em Contribuições sociais, Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais ou Econômicas e seu estabelecimento é dado pela União.

3. OS TRIBUTOS COMO INSTRUMENTO DO BEM ESTAR SOCIAL

Desde os tempos remotos, os tributos encontram-se presentes na vida social do indivíduo, presente desde a antiguidade. Configurou-se então um caráter compulsório aos tributos, onde o homem fora obrigado a abrir mão de parte de seus direitos de liberdade e propriedade com a finalidade de gerar arrecadação ao Estado ou aos líderes tribais. Diante disso, o Estado adquiriu a função de tributar, cobrar e fiscalizar impostos, aplicando sanções quanto as inobservâncias.

Todavia, houveram ao longo da história, detentores do poder de tributar que utilizaram de tal função para praticar abusos e arbitrariedades atentatórias aos direitos individuais, seja por puro dolo do Estado, ou por alegações de situações precárias na mantença das funcionalidades estatais. Algumas sociedades foram alvo de tal atrocidade quando tudo nela inserido era objeto de tributação.

É necessário ao indivíduo, no momento que cumpre com suas obrigações tributárias, observar frutos de sua contribuição. Seria inviável uma sociedade possuir elevadas cargas tributárias, sem seus próprios cidadãos poderem usufruir dos valores pagos em forma de melhoria na prestação dos serviços públicos. Notícias como a má administração e o desvio de dinheiro, fazem o cidadão questionar-se para quê serve sua contribuição, se não para a melhor manutenção da sociedade.

O poder estatal manifesta-se através do poder de tributar. Os poderes estatais enfatizam a soberania, a qual compõe requisito indispensável para a formação de um Estado. Contudo, o poder estatal não enseja uma relação de força do Estado sobre os indivíduos. A administração do Estado oriente-se pela indisponibilidade do interesse público, visando privilegiar o bem comum em detrimento dos interesses individuais. Diante disso, vê-se que alguns interesses particulares precisarão se sacrificados em prol do bem-estar social, como o particular sofrendo certas restrições em seu direito de propriedade visando a colaboração com a manutenção de sua coletividade. Nesse sentido, Eduardo Sabbag afirma que “o poder de tributar é, em verdade, um poder de Direito, lastreado no consentimento dos cidadãos, destinatários da invasão patrimonial, tendente à percepção do tributo”.

A satisfação de algumas necessidades sociais gera custos ao Estado, sendo indispensável a arrecadação tributária para auxiliar no desenvolvimento dos serviços públicos, como segurança, fomento, seguridade social básica, entre outros. Assim, Regina Helena Costa enfatiza:

A prestação de serviços públicos e a manutenção do patrimônio coletivo implicam elevados gastos, daí por que o Estado, como regra, não pode prescindir de exigir de seus administrados prestações de caráter compulsório qualificadas como tributos. (COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário. 1ª ed. 2ª tiragem, São Paulo: Saraiva, 2009)

Entende-se então que o poder de tributar é necessário no suprimento dos cofres públicos na obtenção de recursos suficientes à manutenção dos serviços públicos, satisfazendo os interesses coletivos, sendo função do Estado. Celso Antônio Bandeira de Mello afirma sobre o termo “função”, que “existe função quando alguém está investido no dever de satisfazer dadas finalidades em prol do interesse de outrem”.

A constituição Federal traz em seu artigo os objetivos da República Federativa do Brasil, e, por conseguinte a função social do tributo:

I – Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II – Garantir o desenvolvimento nacional;

III – Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV – Promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Ora, a justiça social é promovida com a arrecadação e aplicação de recursos no bem de todos, fazendo com que colham os benefícios advindos disso, como a solidariedade, que reduz as desigualdades. Também, o desenvolvimento nacional é promovido através da correta aplicação das receitas públicas.

Diante disso, tem-se que a efetiva participação individual, como o pagamento de tributos, produz a realização do bem comum, havendo comunhão de esforços. O indivíduo tem o dever de pagar o tributo, e o Estado o dever de investir o que arrecada em benefícios à coletividade.

Vale ressaltar que há hoje no direito tributário princípios e dispositivos legais a fim de promover a efetiva função social do tributo em situações concretas do cidadão. Outra função essencial dos princípios, é a limitação ao poder de tributar, sendo indispensáveis no controle de abusos, protegendo os direitos individuais de atos atentatórios da Administração Pública.

Destaca-se o Princípio da Capacidade Contributiva, que está presente no artigo 145, § 1º da Constituição Federal

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Para Eduardo Sabbag, o princípio da capacidade contributiva, profundamente ligado ao da igualdade, “longe de servir apenas para coibir discriminações arbitrárias, abre-se para a consecução de um efetivo ideal de justiça para o Direito Tributário”( SABBAG, 2011)

O objetivo do princípio em comento tem a finalidade de diminuir a desigualdade de renda entre as classes sociais, fazendo com que os contribuintes com a mesma capacidade de pagar contribuam com o mesmo quantum, enquanto os contribuintes com capacidade desigual contribuam com parcelas desiguais.

Tal aplicação da participação individual equitativa promoverá a justiça tributária e com isso atingir-se-á a função social do tributo. Existe ainda, para a manutenção da vida do indivíduo e de seus dependentes, observando a dignidade da pessoa humana, o chamado “mínimo existencial”, protegido por tal princípio.

A título de considerações finais sobre esse princípio, Sacha Calmon leciona:

Ao dar poderes ao Fisco para investigar as pessoas e seus negócios, a Constituição optou pela verdade real, por isso que o princípio da capacidade contributiva rejeita as técnicas básicas de presunção, em razão mesmo de sua essência, fulcrada nas ideias de justiça e verdade. (COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005.pag 96)

A capacidade contributiva preocupa-se com o mínimo vital, o qual não poderá ser objeto de exação tributária, já a vedação ao confisco impede a tributação de valores maiores do que os devidos, os quais atinjam as atividades do particular, de modo que estipule uma espécie de “teto tributário”, que o Estado não pode ultrapassar, porém ambos princípios defendem o particular nas relações tributárias.

Trazendo para casos concretos, o mínimo vital é difícil de ser caracterizado, e até mesmo em que ponto a tributação passa a ter caráter confiscatório, para tanto, o uso do princípio da proporcionalidade faz-se necessário.

Nesse sentido, Sabbag instrui que o aplicador da norma jurídica deve estar embasado em três pressupostos:

Primeiro, a adequação que consiste no equilíbrio entre o meio empregado na atuação estatal e o fim a ser atingido; segundo, a exigibilidade, devendo o meio escolhido ser o menos gravoso aos contribuintes; por fim, a proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que o ato só é proporcional quando as vantagens a serem conquistadas superaram as desvantagens. (SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011.)

Fora devidamente institucionalizado o princípio da solidariedade social, encontrando-se no artigo , I, da Constituição Federal, afirmando Hugo de Brito Machado que:

O princípio da solidariedade constitui fundamento para a atuação do Estado, que há de promover a solidariedade social. E, para tanto, pode mesmo utilizar a tributação como mecanismo para a redistribuição de renda.(MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 28ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2007.)

Ele ressalta ainda, que é inadmissível na aplicação deste princípio a inobservância do princípio da legalidade (artigo 150, I, C.F.) devendo sempre serem observados conjuntamente. Na proteção dos interesses individuais, o controle de tributar, a legalidade e a anterioridade possuem papel fundamental. Contudo, o Estado não pode, com o pretexto de promover a função social e promover a solidariedade, avançar os limites da liberdade do particular além do necessário, sendo sempre indispensável a observância dos limites da lei.

O próprio caráter compulsório do tributo (artigo do Código Tributário Nacional) garante sua efetiva função social. Para que seja promovida a justiça tributária, é indispensável que ao ocorrer o fato gerador estejam todos indistintamente obrigados a pagar o tributo.

Se a contribuição fosse optativa, os que contribuíssem estiram sobrecarregados tendo de custear serviços públicos para toda a sociedade, enquanto os que optassem por não contribuir, estariam sendo privilegiados injustamente.

O instituto da progressividade incide alíquotas variadas, que aumentam na proporção da majoração da base de cálculo, apresentando-se como fiscal quando sua progressão se dá em virtude do aumento nos rendimentos do contribuinte, e extrafiscal quando vai além dos contornos da função arrecadatória prestando-se à modulação de condutas na preservação do interesse coletivo. O imposto de progressividade fiscal no atual ordenamento jurídico é IR (art. 153, III CF c/c art. 153 § 2º, I CF) e, na lista da extrafiscalidade figuram o ITR (art. 150, VI CF c/c art. 150 § 4º, I CF) e o IPTU (art. 156, I CF c/c art. 156 § 1º, I CF) e, implicitamente na Emenda Constitucional nº 42/2003 o IPVA.

Importante ressaltar que a extrafiscalidade é incompatível com o princípio da capacidade contributiva. Explica Sacha Calmon Coêlho:

Exemplificamos com o ITR e o IPTU progressivos; o primeiro para desestimular o latifúndio, o ausentismo e a improdutividade rural, e o segundo para coibir a especulação imobiliária urbana e a disfunção social da propriedade nas cidades. Sem a exacerbação da tributação não haveria como praticar a extrafiscalidade, que se caracteriza justamente pelo uso e manejo dos tributos, com a finalidade de atingir alvos diferentes da simples arrecadação de dinheiro. Nestes casos, a consideração da capacidade contributiva, que não está em causa, evidentemente, é demasia. (COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005.Pg. 89)

A seletividade também é uma nítida forma de extrafiscalidade na tributação, sendo sua regra a essencialidade das mercadorias, produtos e serviços, fazendo com que os produtos mais essenciais cheguem ao consumidor final com um preço mais acessível, pois o gravame tributário incidente sobre eles seja necessariamente menor, promovendo o bem-estar social.

Diante disso, é notório que a progressividade, a extrafiscalidade e a seletividade possuem objetivo comum da redução das desigualdades.

Não restam dúvidas que os institutos e princípios do Direito Tributário possuem a função de promover os tributos para atingir o bem-estar da sociedade, tais quais as imunidades tributárias que representam limitações ao poder de tributar; as isenções, que estimulam o desenvolvimento econômico, e assim por diante, concluindo que a finalidade de tal ramo do Direito é, se não, promover e levar a sociedade a um estado de justiça tributária.

Outrossim, problemáticas como a corrupção e o desvio das verbas públicas, formam a indignação do contribuinte, e faz com que o concurso do Poder Público e dos indivíduos sejam peça chave no resgado à função social do tributo.

Aos indivíduos cabe o papel de reconhecer o tributo como um direito individual, trazendo um caráter participativo na administração tributária, fiscalizando o papel do Estado e utilizando as leis e os princípios para a defesa de seus direitos e defesa de abusos estatais, gerando consciência fiscal e contribuintes satisfeitos com sua contribuição e o eventual retorno que isso traz.

4. ÁS HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA

Aqui entramos em um ponto importante da pesquisa da referente monografia.

As Espécies tributarias surgiram para que fossem cobrados os tributos de maneira equilibrada e justa, e na mesma medida para que não fossem cobrados tributos dos quais não estivessem expressos em lei, criou-se também na legislação brasileira certas exceções das quais a lei deu a qualidade imunizadora não os dando obrigação de pagar certos tributos, o Direito Tributário deu a esses termos a concepção chamando de não incidência, isenção e imunidade tributária.

Sabagg conceitua:

O exercício do poder de tributar (competência Tributária) não é absoluto. A Constituição federal restringe-o, ora no interesse do cidadão ou da comunidade, ora no interesse do relacionamento entre as próprias entidades impostoras.
Entende-se como limitação ao poder de tributar toda e qualquer restrição imposta pela Constituição federal ás entidades dotadas desse poder. (SABBAG, Eduardo de Moraes. Elementos do Direito. Direito tributário. São Paulo, 2007. p.20)

A não incidência se caracteriza pela regra de tributação no seguinte entendimento, existe uma norma que institui certa hipótese de incidência do tributo e aquilo que não estiver na definição dessa concebe a hipótese de não incidência, ou seja a não incidência surge na ausência de regras, lembrando que em alguns casos a lei pode ser expressa em dizer que um tributo não incide, a isso se dá o nome de incidência juridicamente qualificada.

Já a Isenção exclui a norma da incidência tributária. O escopo da isenção, consequentemente, se trará do fragmento que a lei extrai do que se caracterizariam hipóteses de incidências.

A Imunidade por sua vez se trata de uma restrição constitucional sobre o controle de tributar. É um impedimento da própria Constituição Federal frente a regra jurídica de tributação.

Segundo Carrazza:

[...] imunidade tributária é um fenômeno de natureza constitucional. As normas constitucionais que, direta ou indiretamente, tratam do assunto, fixam, por assim dizer a incompetência das entidades tributantes, para onerar, com exações, certas pessoas, seja em função de sua natureza jurídica, seja porque coligadas a determinados fatos, bens ou situações (CARRAZZA, Roque Antônio. 1998, p.418)

Eduardo Moraes Sabbag traz uma dica para identificar para distinção entre as referidas:

Observe a distinção:
Não-incidência: É a Ausência de subsunção do fato imponível ao conceito descrito na hipótese de incidência, ou seja, o acontecimento fático não correspondente a descrição legal com perfeição; faltam elementos para a tipicidade.
Isenção: É um favor legal consubstanciado na dispensa de pagamento de tributo devido, isto é, a autoridade legislativa evita que o sujeito passivo da obrigação tributária se submeta ao tributo. Portanto, evita-se o lançamento.
Imunidade: É uma não-incidência constitucionalmente qualificada. É o obstáculo, decorrente de regra da Constituição, à incidência de tributos sobre determinados fatos ou situações. (SABBAG, Eduardo de Moraes. Elementos do Direito. Direito tributário. São Paulo, 2007. p.48)

Hugo de Brito Machado traz um resumo explicativo:

[...] a) Isenção é exceção feita por lei à regra jurídica de tributação; b) não incidência é a situação em que a regra jurídica de tributação não incide porque não se realiza a sua hipótese de incidência, ou, em outras palavras, se configura o seu porte fático; c) Imunidade é o obstáculo criado por uma norma de constituição que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato, ou em detrimento de determinada pessoa, ou categoria de pessoas (MACHADO, Hugo de Brito,2004, p.218)

5. AS IMUNIDADES E SEU VALOR CONSTITUCIONAL

Dadas as explicações é de compreensível entendimento que a vedação dada pelo art. 150, VI, b aos “templos de qualquer culto” se trata de uma imunidade dada pela Constituição no tocante a instituição de impostos aos templos religiosos.

No entanto é necessário destacar o valor constitucional das Imunidades como um todo. As mesmas estão supracitadas no art. 150 da CF-88:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 3º - As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Além das propriedades supracitadas, as Imunidades Tributárias têm a característica de fortalecer ou garantir o êxito de outros regimentos constitucionais. Se trata de uma função de resguardar a subsistência jurisdicional de princípios diletos do Estado Brasileiro na Constituição Federativa do Brasil.

Conforme conceitua Ives Gandra da Silva Martins:

[...] que a imunidade, nas hipóteses constitucionais, constitui o instrumento que o constituinte considerou fundamental para de um lado, manter a democracia, a liberdade de expressão e a ação dos cidadãos e por outro lado, de atrair os cidadãos a colaborarem com o Estado, nas suas atividades essenciais, em que muitas vezes o próprio Estado atua mal ou insuficientemente, como na educação, assistência social etc. (MARTINS, Ives Gandra da Silva 2003, p.10)

As imunidades elencadas no art. 150 da Constituição Federal impede que as instituições políticas estabeleçam tributos que se criados, infringiriam irreparavelmente, preceitos de transcendente valor constitucional-político.

Sistematicamente, através de imunidade, resguardam-se princípios, ideias-forças ou postulados essenciais ao regime político. Consequentemente, pode-se afirmar que as imunidades representam muito mais um problema do direito constitucional do que um problema do direito tributário. (BORGES, José Souto Maior. Isenções Tributárias. São Paulo: Sugestões Tributárias, 1980, 282 p.)

O escopo das imunidades são conservar os princípios estimados como tratando-se de elevada importância pátria, sendo com a preservação das entidades federadas, o funcionamento dos trabalhos religiosos, da democracia, das instituições pedagógicas, assistencial e filantrópica, e também obtenção de conhecimento

O Valor do art. 150 destacasse, visto que impossibilita os entes da federados criem uma rivalidade tributária no tocante a cobrança dos mesmos na recolhimento de impostos, que se acharia como prejudicado o contribuinte, o mesmo destacasse ainda por zelar pelo pacto federativo e o exercício de atividades inerentes a democracia no que tange a informação e a liberdade religiosa.

A imunidade tributária é fonte constitucional, pois imiscui-se na respectiva capacidade do tributante ou seja tem alçada de retirar da competência de um órgão federativo estipuladas ocorrências jurisdicionais, protegendo da chance de tornarem-se tributáveis.

6. ESTADO LAICO x IMUNIDADE RELIGIOSA

Quando se fala em Imunidade religiosa pode-se indagar então um possível antagonismo entre a laicidade do Estado e a Imunidade religiosa, porem para entender esses dois princípios constitucionais é necessário entender o conceito de Estado Laico.

O Estado Laico foi instrumento de estudo dos filósofos Descartes, Condorcet e Comte. Descartes dizia que a exposição dos textos religiosos era exequível pelo emprego da razão e a liberdade de pensamento teria de famigerada; Já Condorcet defendia a separação acadêmica da religião e Comte protegia a ciência que em seu conceito salvaguardava organização e o aperfeiçoamento da sociedade. Entre tanto Jules Ferry foi quem fundou a escola laica, o mesmo alvitrava a uma moral laica, sem atuação religiosa.

O pioneiro acontecimento que expos diferenciação do Estado e Igreja foi a teoria do Papa Gelásio I chamada teoria das duas espadas cujo conteúdo era duas espadas incapazes de serem empunhadas em uma mão só que visava distanciar o clero da justiça.

A Idade Moderna buscou apartar a sujeição do Estado a Clarezia tendo o intuito da própria sociedade zelar pelo Governo sem medição da Igreja. A ideia era que o religioso separasse poderes espirituais dos temporais, garantindo também a liberdade da religião, não tendo prioridade de umas entre as outras.

Isto posto, o laicismo não protege exclusivamente a separação do Estado e da Igreja, mas igualmente resguarda os direitos individuais de liberdade.

O Brasil é ponderado como sendo um Estado Laico desde 1890 com a criação do decreto 119 Conforme sita Fábio Dantas de Oliveira:

O Brasil é considerado um Estado laico desde a edição do Decreto de Lei nº 119-A do ano de 1890. A laicidade daquele decreto refletiu Constituição republicana de 1891, que a consagrou como princípio constitucional. Assim, a Constituição de 1891 foi a primeira a tratar sobre a separação entre Estado e Igreja, liberdade de culto e diversidade religiosa, a Constituição Federal de 1891 representou um marco no que tange à laicidade do Estado, pois todas as Constituições que lhe sucederam mantiveram a neutralidade inerente a um Estado laico, ainda que teoricamente. (OLIVEIRA, Fábio Dantas de. Aspectos da liberdade religiosa no ordenamento jurídico brasileiro.
Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2966, 15 ago. 2011. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/19770/aspectos-da-liberdade-religiosa-no-ordenamento-jurídico-brasileiro&... em: 20 mar 2018.)

É latente, que estado laico se compreende por aquele onde não existe religião oficial e protege a liberdade do oficio religioso, pelo livre arbítrio do indivíduo. Por certo assumido a autenticidade, é dever do Estado admitir e garantir como direito. O Poder Estatal deve disponibilizar premissas para autonomia e coletividade de seus seguidores, de forma oficial ou informal, sob condição de obedecer aos conceitos jurídicos.

A liberdade religiosa está conjecturada no Art. , VI da Constituição Federal de 1988:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

A Constituição ainda assegura ao Estado capacidade de instituir parceria com as Igrejas, se tratando do mesmo escopo desde que seja interesse público, conforme demonstra Art. 19, I:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaralhar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou suas representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Deste modo engendrou-se um regulamento de acatamento às instituições no tocante ao bem-estar do indivíduo descrito no Art. , IV, da Constituição da República:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

A imunidade religiosa vem então como parte da imunidade tributária e é um aspecto constitucional de não incidência no tocante aos impostos sobre os templos de qualquer culto previsto no art. 150, VI,b ,Constituição de 1988:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - Instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

b) templos de qualquer culto;

A vista disso, é fundamental a observação dos Poderes Constituídos, a proteção constitucional da imunidade apresentada pela Constituição da República aos Templos de Culto, isto posto como consideração a liberdade de crença, culto e ilustríssima contribuição das instituições religiosas no abrandamento das questões que sempre atravessaram os grupos menos favorecidos em uma sociedade desequilibrada.

Rematando-se assim que o estado Laico e a Imunidade Religiosa não são princípios antagônicos, mas sim caminham de comum acordo resguardando os direitos individuais de liberdade, onde a Laicidade protege-o pelo livre arbítrio do indivíduo e a Imunidade Religiosa garante a inviolabilidade da liberdade de crença, sendo assegurando o livre exercício dos cultos religiosos suas liturgias.

7. AS CONCEPÇÕES DE TEMPLO NA IMUNIDADE RELIGIOSA

Entendido que a imunidade tributária com relação aos impostos a templos de qualquer culto e necessário agora entender a concepção dessa norma elencada na Constituição Brasileira. Descrito no art. 150, VI, alínea b da Constituição da república e consequentemente na esfera tributária, tido como princípio importante, cominado com art. , VI da CF/88.

Cumpre destacar que o aludido artigo, descreve imunidade à templos de qualquer culto no tocante a impostos, e não as outras 4 espécies de tributos restantes (taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições especiais) o que muitas vezes passa despercebido aos olhos dos leigos considerando a imunidade dos templos como uma imunidade geral livre de todos os tributos.

Explanada a garantia constitucional aos templos de qualquer culto, nasce a carência de traçar a essência do que seria o templo de culto, para entendermos a dimensão do regulamento jurídico quanto a oportunidade para se aproveitar da referida imunidade da entidade religiosa.

Eduardo Sabbag, tributarista, traduz como “culto” ao seu entendimento:

Em breve incursão conceitual, seria possível afirmar que culto é a manifestação religiosa cuja liturgia adstringe-se a valores consonantes com o arcabouço valorativo que se estipula, programática e teologicamente, no texto constitucional. (SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 7.ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 337)

Nesse sentido que o culto deve reverenciar a crença e princípios vitais que o envolvem, atentando-se em não trazer perigo a dignidade e a igualdade entre as pessoas e nem as demais proteções fundamentais do Estado.

A consideração de templo é o momento essencial na validação da imunidade tributária, pois será o templo que definira a dimensão da garantia de imunidade.

Hodiernamente considera-se templo não só o imóvel do lugar onde ocorrem os cultos, mas estende-se para todo local usado para esse fim, olhando-se amplamente afora dos templos físicos e com interpretação da lei alcançando essa extremidade.

Destaca-se porem que há duas correntes que pensam de maneira diferente sobre a determinação de templo de qualquer culto. Uma diz que templo seria “o local dedicado específica e exclusivamente ao culto religioso” e a outra mais flexível defende “todos os bens vinculados à atividade religiosa”.

Já Eduardo Sabbag faz a especificação em três teorias designadas como: Teoria Clássico Restritiva, Teoria Clássico Liberal e Teoria Moderna:

Na Teoria Clássico Restritiva, Sacha Calmon Navarro Coêlho:

Templo, do latim templum, é o lugar destinado ao culto. (...) hoje, os templos de todas as religiões são, comumente, edifícios. Nada impede, porém, como lembrado por Baleeiro, que o templo ande sobre barcos, caminhões e vagonetes, ou seja, em terreno não edificado. Onde quer que se oficie um culto, aí é o templo. No Brasil, o Estado é laico. Não tem religião oficial. A todas respeita e protege, não indo contra as instituições religiosas com o poder de polícia ou o poder de tributar, salvo para evitar abusos: sacrifícios humanos ou fanatismo demente e visionário. E quando tributa é para evitar que sob a capa da fé se pratiquem atos de comércio ou se exercite animus lucrandi sem finalidade benemérita. O templo, dada a isonomia de todas as religiões, não é só a catedral católica, mas a sinagoga, a casa espírita kardecista, o terreiro de candomblé ou de umbanda, a igreja protestante, shintoísta ou budista e a mesquita maometana. Pouco importa tenha a seita poucos adeptos. Desde que uns na sociedade possuam fé comum e se reúnam em lugar dedicado exclusivamente ao culto da sua predileção, este lugar há de ser um templo e gozará de imunidade tributária. (...) E a casa do padre? Esta também não goza de imunidade. Não é templo, é moradia (embora de um sacerdote, que nem por isso deixa de ser um cidadão, com os direitos e deveres comuns à cidadania). O escopo é imunizar o templo e não o babalorixá, o padre, o rabino, o ministro protestante em seus haveres. (...) Imune é o templo, não a ordem religiosa. Esta pode gozar de isenções quanto a seus bens, rendas, serviços, indústrias e atividades, se pias, caritativas, filantrópicas. Tal, porém, constitui ordem diversa de indagação, matéria estranha ao tema imunitário. Dependerá, aí, a isenção do prudente alvedrio do legislador federal, estadual e municipal, conforme seja o tributo. (129 COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. (Ebook)

Essa teoria diz que templo é o espaço onde se faz o culto independentemente de onde seja, consequentemente, não labora com a ideia de imobilidade do templo, não havendo obrigação de um imóvel fixo porem restrita somente a onde se realiza o culto.

Porem esta teoria devido a progresso e crescimento entendeu-se não ser mais adequado essa demarcação imunitária, os tribunais acolheram uma corrente mais ampliativa em suas decisões como será percebido a diante.

A Teoria Liberal desdobra a proteção imunitária sobre o agrupamento de riqueza e ocupações ligados ao desempenho da cerimônia religiosa.

Aliomar Baleeiro enuncia:

O templo de qualquer culto não é apenas a materialidade do edifício, que estaria sujeito tão só ao imposto predial do Município, ou ao de transmissão inter vivos, se não existisse a franquia inserta na Lei Máxima. Um edifício só é templo se o completam as instalações ou pertenças adequadas àquele fim, ou se o utilizam efetivamente no culto ou prática religiosa. Destarte, “templo”, no art. 19, III, b, compreende o próprio culto e tudo quanto vincula o órgão à função. (...) A imunidade relativa aos templos de qualquer culto só produzirá os efeitos almejados se for interpretada sem distinções sutis nem restrições mesquinhas. (...) O templo não deve ser apenas a igreja, sinagoga ou edifício principal, onde se celebra a cerimônia pública, mas também a dependência acaso contígua, o convento, os anexos por força de compreensão, inclusive a casa ou residência do pároco ou pastor, desde que não empregados para fins econômicos (144 BALEEIRO, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 7.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 311.)

Nesse sentido ainda diz Roque Antonio Carrazza:

A palavra templos tem sido entendida com uma certa dose de liberalidade. São considerados templos não apenas os edifícios destinados à celebração pública dos ritos religiosos, isto é, os locais onde o culto se professa, mas, também, os seus anexos. Consideram-se “anexos dos templos” todos os locais que tornam possível, isto é, viabilizam o culto. Assim, são ‘anexos dos templos’, em termos de religião católica, a casa paroquial, o seminário, o convento, a abadia, etc., desde que, é claro, não sejam empregados, como observa Aliomar Baleeiro, para fins econômicos (145 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito Constitucional Tributário. 11.ed. São Paulo: Malheiros, p. 433.)

Entende-se então pela Teoria liberal, que não existiria a aplicação de IPVA sobre veículo da entidade, desde que no local se reconhecesse o culto, sendo promovida a atividade religiosa, e promovendo-se então o perímetro de templo. Apesar de inovadora quanto ao conseguimento da imunidade sobre os templos de qualquer culto, a teoria Moderna ainda de mostrou mais efetiva.

As Teorias Modernas compõem-se em elucidação limítrofe a percepção da jurisprudência hodierna. Eduardo Sabbag cita o jurista De Plácido e Silva diz que:

A supramencionada teoria contempla a palavra templo como “entidade”, abarcando sua contextualização dentro da ideia de instituição, organização ou associação, a qual mantém o templo religioso, de forma dissociada das coisas e pessoas objetivamente consideradas.(SILVA, Plácido de apud SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 7.ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 339)

Tal qual, essa conceituação, o templo ausenta-se do espaço do culto, no cabimento exclusivo, ou o grupo de patrimônios e ofícios de acordo com a teoria liberal e passa para um novo degrau, onde a imunidade sobre impostos abarcaria a entidade religiosa como um todo.

Flavio Campos qualifica dando uma compreensão chamada de templo- entidade. Para o literato, esse é o singular princípio apto a proporcionar o entendimento apropriado ao art. 150, VI, b da Constituição Federal, em junção com o § 4º do mesmo artigo, que baliza a imunidade tributária em afeição aos bens, faturamentos e infraestruturas das entidades religiosas.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)

VI - instituir impostos sobre: (...)

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (...)

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

8. COBRANÇA DE TRIBUTOS X INVIABILIDADE DA LIBERDADE RELIGIOSA

Como pesquisado e estudo até aqui, a Carta magna de 1988 protege e da isenção as entidades religiosas, porém como aprendido a isenção não é uma libertinagem tributária para as entidades religiosas. Há um pensamento prejucialmente desacertado de que igrejas não pagam tributos e são “absolutamente isentas” de tributos.

Leigos acham que as instituições não pagam nenhuma espécie de tributação às Fazendas Públicas, o que é engano, pois como já estudado o único tributo que é elencado para ter isenção é o imposto, e o mesmo é apenas uma das espécies de tributo, e não, uno, lembrando que retirando o Imposto ainda temos Taxas, Contribuições de Melhoria, Empréstimo Compulsório e as Contribuições Especiais.

Sendo assim as organizações religiosas contribuem sim com taxas, contribuições de melhoria, empréstimo compulsório e as contribuições especiais.

Desta forma pode-se perceber que o recolhimento de impostos das organizações mencionadas é impedido, sob o intuito de não impossibilitar a liberdade religiosa.

Vale lembrar que a Constituição impede a arrecadação de impostos, igualmente a partidos políticos, instituições de educação e de assistência social.

Veja-se o art 150, VI, c da Constituição Federal:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - Instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

Diante disso pode-se constatar que a imunidade não é apenas para as organizações religiosas, mas também para uma série de outros que receberam essa proteção constitucional.

Assim sendo a coleta de impostos das organizações religiosas é vedada, com o escopo de não impossibilitar a liberdade religiosa, assegurada pela respectiva Constituição Federal, pois os recolhimentos dos mesmos controlariam como mecanismo de cerceamento contra representantes religiosos, em ponderação de razoes convicções de governo, administração e outros, o que ofenderia as concepções concernentes a liberdade e democracia.

Questionares alegam que a imunidade concedida às igrejas atingi o preceito da laicidade do Estado, porque beneficia uma classe em detrimento de outras. Edifício de ritos religiosos necessitariam, deste modo, ser coletado como as demais instituições privadas. E um segundo questionamento seria o risco de religiosos usarem as mesmas para conquista de benefícios próprios, esquivando-se da tributação de impostos, registrando patrimônio próprio em título da igreja.

Do outro lado temos as análises a favor da imunidade constitucional devido função social desenvolvida das entidades religiosas e o perigo de que algumas igrejas desvaneçam e se fecham por ausência de recurso financeiro pois as igrejas são organizações de proveito social e sem fins lucrativos, sendo assim igrejas não dispõem de receitas oriundas de negócios como venda de alguma mercadoria, mas, apenas se sustentam com contribuição de fiéis, isto é, o recolhimento de impostos poderia impedir financeiramente a realização de cultos de algumas religiões, especialmente aquelas com quantidade limitada de membros e ainda se tem o argumento racional da força das atividades sociais das igrejas sem as quais o Estado entraria em colapso pois as grandes redutoras de criminalidade, delinquência, assistência social e recuperação de dependentes químicos têm sido as pequenas igrejas inseridas nos grandes locais de marginalidade que sendo impostas ao recolhimento de impostos certamente não conseguiriam permanecer abertas.

Ainda a título de exemplo e comparação os países mais desenvolvidos do mundo não cobram impostos de instituições religiosas pensando na liberdade de culto, ao contrário do que se pensa a imunidade não é única e exclusiva no Brasil.

Paulo Flores em Matéria ao Nexo Jornal ressaltou:

Nos Estados Unidos, além da isenção de alguns impostos federais, os fiéis que doam para igrejas conseguem descontos na hora de pagar seus impostos. Os religiosos defendem que igrejas são instituições sem fins lucrativos e prestam serviços sociais que o governo é incapaz de proporcionar aos cidadãos. O IRS (Internal Revenue Service) é o órgão do governo americano que fiscaliza se instituições sem fins lucrativos que recebem imunidade tributária não são usadas como fachada para benefício privado. As regras para que o IRS fiscalize as finanças de entidades religiosas são especiais, deixando o governo com menos acesso a documentos sobre como igrejas usam seus bens e recursos. A questão é motivo de debate entre os americanos. Em 2015, a professora de direito Miranda Fischer declarou que a isenção a igrejas deveria acabar porque elas são "mais clubes privados do que bens públicos". (FLORES, Paulo. Por que as igrejas não pagam impostos no Brasil e em outros países. 18 Nov 2017.Disponível em: https://www.nexojornal.com.br/expresso/2017/11/18/Por-que-as-igrejas-n%C3%A3o-pagam-impostos-no-Bras...)

Flores ainda ressalta que em alguns países da Europa as organizações recebem religiosas recebem o “imposto religioso”:

No Reino Unido, igrejas também não pagam impostos sobre propriedade. Em outros países, além de não pagarem impostos, igrejas recebem o "imposto religioso" de seus fiéis. É o caso da Alemanha, por exemplo. Todos os cidadãos alemães registrados no governo como católicos, protestantes ou judeus pagam uma taxa adicional em seu imposto de renda que, posteriormente, é direcionada para sua igreja. Já na Itália igrejas podem receber recursos da lei "oito por mil" (otto per mille). O nome é uma referência ao percentual de 0,8% (ou, 8/1000). Ao cobrar os impostos, o governo italiano pede para que o contribuinte decida se parte do valor pago, na proporção de 0,8% de seu salário, será destinado a alguma instituição religiosa ou a entidades de assistência social. (FLORES, Paulo. Por que as igrejas não pagam impostos no Brasil e em outros países. 18 Nov 2017.Disponível em: https://www.nexojornal.com.br/expresso/2017/11/18/Por-que-as-igrejas-n%C3%A3o-pagam-impostos-no-Bras... )

Como visto aqui no Brasil e em outros lugares do mundo, nossa Constituição Federativa do Brasil recepcionou a liberdade religiosa não permitindo a tributação de impostos para que não ocorresse a inviabilidade religiosa devido a função social, perigo de que algumas igrejas desvanecessem e fechassem por ausência de recurso financeiro e força das atividades sociais preservando assim as concepções concernentes a liberdade e democracia.

9. O STF E CONSTITUCIONALIDADE DA IMUNIDADE A ENTIDADES RELIGIOSAS

A maior instância do poder judiciário brasileiro é o Supremo Tribunal Federal (STF) e concentra alçadas especificas de máxima corte onde faz a função de tribunal de última instância e também de tribunal constitucional, julgando indagações constitucionais com independência de dadas matérias.

Seu oficio organizacional essencial é assistir como defensor da Constituição da República do Brasil, analisando ocorrências que rodeiem prejuízo e intimidação a mesma, suas deliberações não compete recurso a qualquer outro conselho.

O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição da República.
É composto por onze Ministros, todos brasileiros natos (art. 12, § 3º, inc. IV, da CF/1988), escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF/1988), e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal (art. 101, parágrafo único, da CF/1988).
Entre suas principais atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
A partir da Emenda Constitucional 45/2004, foi introduzida a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal aprovar, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 103-A da CF/1988).
O Presidente do Supremo Tribunal Federal é também o Presidente do Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, inc. I, da CF/1988, com a redação dada pela EC 61/2009). (STF.Institucional.21.09.2019.)

Sendo o Supremo tribunal Federal (STF) a ordem jurídica máxima do nosso pais cabe-se um estudo sobre o posicionamento da suprema corte brasileira.

Havia certo desentendimento sobre o assunto, se era necessário ou não ocorrer tributação sobre completos patrimônios concernentes aos templos, pois constatou-se que em certas ocasiões os mesmos dispunham de imóveis, para os empregarem n o aluguel evitando desse modo o proposito fundamental que seria a utilização para utilização da crença.

Amplos questionamentos houveram a respeito do assunto até que se chegasse ao Supremo, onde o mesmo se manifestou definindo discernimento que não haveria tributação sobre imóveis, já que o intuito dos corolários civis contraídos serve para destinação da assistência do pertinente templo, isto é, patrimônios concernentes as Igrejas que se reservem a garantir os templos e que se aplicam a conformação privativa do santuário, seriam igualmente classificados no instante da não instituição da tributação.

O hodierno parecer do Supremo Tribunal federal é que a imunidade tributária abrange não exclusivamente as construções reservadas a cerimonia, todavia igualmente aos bens, a arrecadação e os atividades concernentes com o proposito fundamental da organização.

Veja-se:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ARTIGO 150, VI, B, CB/88. CEMITÉRIO. EXTENSÃO DE ENTIDADE DE CUNHO RELIGIOSO. 1. Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia contemplada no artigo 150 da Constituição do Brasil. Impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles. 2. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos , VI, 19, I e 150, VI, b. 3. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antípodas. Recurso extraordinário provido.
(STF - RE: 578562 BA , Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 21/05/2008, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-172 DIVULG 11-09-2008 PUBLIC 12-09-2008 EMENT VOL-02332-05 PP-01070).

Desde modo as instituições religiosas possuem perfeita imunidade tributária sobre todos os bens, a arrecadação e as atividades concernentes de configuração explicita aos seus trabalhos fundamentais, ainda que locados seus edifícios ou desabitados.

Em 2002 tivemos uma decisão do STF quando a um recurso interposto pela Mitra Diocesana de Jales em São Paulo em oposição a determinação do T.J de São Paulo, que interpretou não concernir imunidade tributária inteira do patrimônio relacionados a organização religiosa.

O empasse se tratava de que o Diocese queria o não pagamento de IPTU de seus imóveis alugados, onde o STF entendeu que os imóveis alugados deveriam pagar impostos, porem o faturamento resultante aluguel sim pois se tratava de destinação primordial da entidade, já que a Diocese declarava usar o aluguel para obter recursos financeiros para auxilio da subsistência das atividades missionárias.

Apresenta-se:

Os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram hoje (18/12) procedente o Recurso (RE 325822) interposto pela Mitra Diocesana de Jales (SP) contra a decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo, que entendeu não caber imunidade tributária sobre “todos” os bens pertencentes a entidades religiosas, conforme prevê o artigo 150, inciso VI, letra b e parágrafo 4º da Constituição Federal.
Segundo a decisão, o benefício do não pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) deve se limitar aos templos em que são realizados os cultos religiosos e às dependências que servem diretamente aos seus fins.
A diocese alega que há ofensa ao artigo 150 da CF/88, pois exerce, subsidiariamente, funções de assistência social, e que os 61 imóveis de sua propriedade são utilizados em suas finalidades institucionais tais como centros pastorais e de formação humano-religiosa, locais de reunião e administração, além de servir como residências de religiosos.
Quanto à questão de estarem alguns imóveis alugados, a entidade defendeu que a intenção é angariar fundos para ajudar no sustento do trabalho missionário.
O relator do processo, ministro Ilmar Galvão, sustentou que a decisao do TJ/SP foi correta, pois a prefeitura de Jales pode tributar os lotes vagos e os prédios comerciais alugados pertencentes à Mitra, já que não estão vinculados às finalidades religiosas que permitem a imunidade tributária.
Abriu dissidência o ministro Gilmar Mendes que entendeu ser a Constituição Federal clara quando determina a proibição de instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades dos templos de qualquer culto (artigo 150, VI, b).
O ministro Carlos Velloso assentou que “se deve distinguir o que está afeito às finalidades essenciais da entidade. Se o imóvel está alugado, ele não se sujeita à imunidade. A renda proveniente do aluguel, sim, está imune, porque está se destina a uma finalidade essencial da entidade”. Por maioria de votos, o Plenário conheceu do Recurso, sendo vencidos o relator e os ministros Carlos Velloso, Ellen Gracie e Sepúlveda Pertence.

Desta forma, consequentemente nota-se que tanto a Carta constitucional como a superlativa corte ao procederem a respeito da imunidade tributária procuram uma configuração para salvaguardar os princípios constitucionais em que o desempenho da crença e suas convicções filosóficas devem ser livres e sem dificuldades, já que habitamos em uma nação laica e desprendida de crença para que todos pratiquem com condições libertas condizentes com seus princípios.

O Argumento, por conseguinte, da não ocorrência de tributos aos templos, é a procura de que os mesmos exerçam de forma livre os cultos e que a respectiva pátria não estorve com a recolhimento de impostos. Procura-se sob tudo conservar a laicidade do estado democrático de direito.

Conclui-se, de acordo com manifesto já harmonizado entender do Supremo Tribunal Federal, que não deve haver ocorrência de tributos sobre os bens das Igrejas no geral.

CONCLUSÃO

O exposto trabalho cumpriu a indispensável função investigativa relacionada a imunidade tributária à templos de qualquer culto, baseando-se em normas e conceitos constitucionais, não distante a investigação salientou as capacidades para proteger as vantagens, expondo a via que a imunidade tributária se movimenta.

Procurou-se igualmente interpretar a definição de temas correlacionados com assunto, onde foi percorrido os temas relacionados como surgimento do tributo na história, a tributação no brasil, tributos em espécies, hipóteses de não incidência, as imunidades e seu valor constitucional, estado laico ante a imunidade religiosa, as concepções de templo na imunidade religiosa, cobrança de tributos e o entendimento da inviabilidade da liberdade religiosa e o posicionamento do stf e a constitucionalidade da imunidade a entidades religiosas.

A monografia esclareceu detalhando com o maior número de fontes confiáveis possíveis os questionamentos tanto favoráveis quanto desfavoráveis a respeito do assunto buscando uma melhor compreensão sobre a isenção de tributos a entidades religiosas pesquisando os motivos e a relevância frente a atual sociedade, conhecendo as normas de direitos e os deveres fiscais das instituições religiosas e quais são os embasamentos para tal concessão.

Para se chegar ao escopo da presente obra foi necessário um levantamento histórico do que é o tributo e como o mesmo surgiu ao longo da história, visto o Brasil ser um país “jovem” frente a outras civilizações o conceito de tributação foi olhado de um panorama externo, internacional até sua historicidade no Brasil.

Atualmente nossa Magna Carta assim como em outros Estados democráticos institui deveres e direitos aos contribuintes com relação aos tributos, toda via, foi necessário rememorar com se deu historicamente a instituição e evolução dos tributos nos Brasil.

Constatou-se que no Brasil existem formas de tributar que são conhecidas como espécies de tributos onde o Sistema Tributário Brasileiro é disciplinado pelo recolhimento de tributos sob finalidade de custear as ações do país e para isso existem espécies tributarias que são destinadas a cada ramo de interesse do Estado, de forma resumida podemos concluir que a Carta Magna prevê cinco instituições tributárias: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais.

Dadas as explicações foi compreensível entendimento que a vedação dada pelo art. 150, VI, b aos “templos de qualquer culto” se trata de uma imunidade dada pela Constituição no tocante a instituição de impostos aos templos religiosos o que seria diferente de isenção.

O escopo das imunidades é conservar os princípios estimados como tratando-se de elevada importância pátria, sendo com a preservação das entidades federadas, o funcionamento dos trabalhos religiosos, da democracia, das instituições pedagógicas, assistencial e filantrópica, e também obtenção de conhecimento, a imunidade tributária é fonte constitucional, pois imiscui-se na respectiva capacidade do tributante ou seja tem alçada de retirar da competência de um órgão federativo estipuladas ocorrências jurisdicionais, protegendo da chance de tornarem-se tributáveis.

Ainda nesse sentido considera-se templo não só o imóvel do lugar onde ocorrem os cultos, mas estende-se para todo local usado para esse fim, olhando-se amplamente afora dos templos físicos e com interpretação da lei alcançando essa extremidade.

Destaca-se porem que há duas correntes que pensam de maneira diferente sobre a determinação de templo de qualquer culto. Uma diz que templo seria “o local dedicado específica e exclusivamente ao culto religioso” e a outra mais flexível defende “todos os bens vinculados à atividade religiosa”, porém Eduardo Sabbag faz a especificação em três teorias designadas como: Teoria Clássico Restritiva, Teoria Clássico Liberal e Teoria Moderna onde a terceira é a mais aceita tal qual, essa conceituação, o templo ausenta-se do espaço do culto, no cabimento exclusivo, ou o grupo de patrimônios e ofícios de acordo com a teoria liberal e passa para um novo degrau, onde a imunidade sobre impostos abarcaria a entidade religiosa como um todo.

Como pesquisado e estudo até aqui, a Carta magna de 1988 protege e da isenção as entidades religiosas, porém como aprendido a isenção não é uma libertinagem tributária para as entidades religiosas. Há um pensamento prejucialmente desacertado de que igrejas não pagam tributos e são “absolutamente isentas” de tributos.

Leigos acham que as instituições não pagam nenhuma espécie de tributação às Fazendas Públicas, o que é engano, pois como já estudado o único tributo que é elencado para ter isenção é o imposto, e o mesmo é apenas uma das espécies de tributo, e não, uno, lembrando que retirando o Imposto ainda temos Taxas, Contribuições de Melhoria, Empréstimo Compulsório e as Contribuições Especiais. Sendo assim as organizações religiosas contribuem sim com taxas, contribuições de melhoria, empréstimo compulsório e as contribuições especiais.

Desta forma pode-se perceber que o recolhimento de impostos das organizações mencionadas é impedido, sob o intuito de não impossibilitar a liberdade religiosa. Vale lembrar que a Constituição impede a arrecadação de impostos, igualmente a partidos políticos, instituições de educação e de assistência social.

Assim sendo a coleta de impostos das organizações religiosas é vedada, com o escopo de não impossibilitar a liberdade religiosa, assegurada pela respectiva Constituição Federal, pois os recolhimentos dos mesmos controlariam como mecanismo de cerceamento contra representantes religiosos, em ponderação de razoes convicções de governo, administração e outros, o que ofenderia as concepções concernentes a liberdade e democracia.

Questionares alegam que a imunidade concedida às igrejas atingi o preceito da laicidade do Estado, porque beneficia uma classe em detrimento de outras. Edifício de ritos religiosos necessitariam, deste modo, ser coletado como as demais instituições privadas. E um segundo questionamento seria o risco de religiosos usarem as mesmas para conquista de benefícios próprios, esquivando-se da tributação de impostos, registrando patrimônio próprio em título da igreja.

Do outro lado temos as análises a favor da imunidade constitucional devido função social desenvolvida das entidades religiosas e o perigo de que algumas igrejas desvaneçam e se fecham por ausência de recurso financeiro pois as igrejas são organizações de proveito social e sem fins lucrativos, sendo assim igrejas não dispõem de receitas oriundas de negócios como venda de alguma mercadoria, mas, apenas se sustentam com contribuição de fiéis, isto é, o recolhimento de impostos poderia impedir financeiramente a realização de cultos de algumas religiões, especialmente aquelas com quantidade limitada de membros e ainda se tem o argumento racional da força das atividades sociais das igrejas sem as quais o Estado entraria em colapso pois as grandes redutoras de criminalidade, delinquência, assistência social e recuperação de dependentes químicos têm sido as pequenas igrejas inseridas nos grandes locais de marginalidade que sendo impostas ao recolhimento de impostos certamente não conseguiriam permanecer abertas.

Ainda a título de exemplo foi feito a comparação com países mais desenvolvidos do mundo que não cobram impostos de instituições religiosas pensando na liberdade de culto, ao contrário do que se pensa a imunidade não é única e exclusiva no Brasil.

Contatou-se que amplos questionamentos houveram a respeito do assunto até que se chegasse ao Supremo, onde o mesmo se manifestou definindo discernimento que não haveria tributação sobre imóveis, já que o intuito dos corolários civis contraídos serve para destinação da assistência do pertinente templo, isto é, patrimônios concernentes as Igrejas que se reservem a garantir os templos e que se aplicam a conformação privativa do santuário, seriam igualmente classificados no instante da não instituição da tributação. O parecer do Supremo Tribunal federal é que a imunidade tributária abrange não exclusivamente as construções reservadas a cerimonia, todavia igualmente aos bens, a arrecadação e os atividades concernentes com o proposito fundamental da organização.

Desde modo as instituições religiosas possuem perfeita imunidade tributária sobre todos os bens, a arrecadação e as atividades concernentes de configuração explicita aos seus trabalhos fundamentais, ainda que locados seus edifícios ou desabitados.

Desta forma, consequentemente nota-se que tanto a Carta constitucional como a superlativa corte ao procederem a respeito da imunidade tributária procuram uma configuração para salvaguardar os princípios constitucionais em que o desempenho da crença e suas convicções filosóficas devem ser livres e sem dificuldades, já que habitamos em uma nação laica e desprendida de crença para que todos pratiquem com condições libertas condizentes com seus princípios.

Assim conclui-se a presente monografia, por conseguinte, a luz da Constituição Federal de 1988, entendimento majoritário doutrinário e a luz do Supremo Tribunal federal apesar de questionamentos de alguns como em toda doutrina, a não ocorrência de tributos aos templos é a procura de que os mesmos exerçam de forma livre os cultos e que a respectiva pátria não estorve com a recolhimento de impostos, procurando sob tudo conservar a laicidade do estado democrático de direito, rematando-se assim que o estado Laico e a Imunidade Religiosa não são princípios antagônicos, mas sim caminham de comum acordo resguardando os direitos individuais de liberdade, onde a Laicidade protege-o pelo livre arbítrio do indivíduo e a Imunidade Religiosa garante a inviolabilidade da liberdade de crença, sendo assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e suas liturgias.

Texto adaptado. Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade de Direito de Varginha - FADIVA. Área de Concentração: Direito Constitucional e Tributário. Professor Orientador: Marcelo José Lins Barbosa.

João Lucas Reis Oliveira

Varginha, 2019

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Tema extremamente relevante contribuindo para expressão religiosa do cidadão brasileiro. O estado democrático de direito também é apoio a liberdade de expressão individual expressada pelo coletivo concretizado através dos templos religiosos.
Artigo de mui valia! continuar lendo

Excelente artigo! continuar lendo

Um tema extremamente pontual e importante. Monografia muito bem elaborada mesmo, muito rica e dentro do nosso contexto! Uma obra prima completa. Muito informativo e esclarededor. Uma verdadeira utilidade pública. Este artigo cairá como uma luva na enciclopédia de formação de pastores. É importante até apresentá-lo aos nossos candidatos políticos pois, esse conhecimento é fundamental para a defesa do direito. Parabens Doutor! Excelente trabalho! continuar lendo

Obrigado meu amigo, acredito no conhecimento como uma porta para a luz e o esclarecimento. continuar lendo